REVOGADO; (Decreto n.º 5.176, de 23.12.14).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 1.666 de 26.12.02

ANEXO IV AO DECRETO N^o 1.666, de 26 de dezembro de 2002. (Redação dada pelo Decreto nº 4.739 de 15.02.13).

FATORES DE CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS E ÁREAS PASSÍVEIS DE CONVERSÃO

NÍVEIS DE USO	Áreas especialmente protegidas e áreas passíveis de conversão que se encontram em estágio de conservação	FATOR DE CONSERVAÇÃO
Uso restrito	Áreas de Preservação Permanente, localizadas em áreas privadas ou públicas, cujo uso somente é permitido para utilidade pública ou interesse social	0,50
Uso sustentável	Áreas de Reservas Legal, localizadas em áreas privadas onde não é permitido o corte raso e cuja exploração somente é permitida através de uso sustentável	0,50

Redação Anterior: (1) Decreto nº 1.666 de 26.12.02.

GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS.

Agenda 21 Local – É um processo de planejamento participativo que analisa a situação atual de um município e/ou região, e planeja o futuro de forma sustentável. Este processo de planejamento deve envolver todos os atores sociais na discussão dos principais problemas e na formação de parcerias e compromissos para a sua solução a curto, médio e longo prazos. A análise e o encaminhamento das propostas para o futuro devem ser feitos dentro de uma abordagem integrada e sistêmica das dimensões econômica, social, ambiental e político-institucional. O esforço de planejar o futuro, com base nos princípios de Agenda 21, deve gerar produtos concretos, exeqüíveis e mensuráveis, derivados de compromissos pactuados entre todos os atores envolvidos. A sustentabilidade gerada pelos resultados deve ficar portanto, assegurada.

Água Tratada - Água tornada potável por um processo de tratamento e que deve atender aos padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde para consumo humano.

Apropriação Social da Unidade de Conservação - o nível de legitimidade social alcançada pelas unidades de conservação a partir do desenvolvimento de ações junto à comunidade, compatíveis com seus objetivos de manejo. Estas ações podem ser operacionalizadas, entre outras, pela democratização de informações, desenvolvimento de estudos e pesquisas, educação ambiental, regulamentação do uso solo, ecoturismo e produção baixo impacto.

Área Protegida - As unidades de conservação e as terras indígenas.

Bacias Hidrográficas – Conjunto de terras drenadas por um rio principal e seus afluentes. A noção de bacias hidrográficas inclui naturalmente a existência de cabeceiras ou nascentes, divisores d'água, cursos d'água principais, afluentes, subafluentes, etc.

Biodiversidade - Variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres e aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

Coema – Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Conservação e Manejo do Solo - Conjunto de métodos de manejo do solo que, em função de sua capacidade de uso, estabelece a utilização adequada do solo, a recuperação de suas áreas degradadas e sua conservação de forma permanente.

DomicÍlio com Coleta de Lixo - Local de moradia, separado e independente, atendido por sistema regular de coleta de lixo, em determinado local e período.

Domicílios Atendidos com Água Potável – Local de moradia, separado e independente, com canalização interna que vem de rede geral de abastecimento de água potável tratada.

Domicílios com Banheiro ou Sanitário - Local de moradia, separado e independente, que possua aposento com aparelhamento para banho e vaso sanitário.

Dotação Orçamentária – Considera-se, para efeito deste Decreto, dotação como numerário financeiro, em reais, consignada na prestação de contas dos municípios. A dotação relacionada a temas ambientais diz respeito a Funções, Programas e Subprogramas direta ou indiretamente relacionados a temas ambientais, na forma aprovada pelo COEMA. Por dotação total entende-se o total das despesas realizadas pelo município.

Esgotamento Sanitário - Percentual da população que dispõe de escoadouro de seus dejetos através de ligação do domicílio à rede coletora de esgotamento, sanitário ou fossa séptica, em determinado município e período.

Focos de Incêndio – Fogo sem controle em qualquer forma de vegetação, dentro do município.

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

Manancial - Qualquer corpo d'água, superficial ou subterrâneo, utilizado para abastecimento humano, industrial, animal ou para irrigação.

Matas Ciliares - É a vegetação que se desenvolve ao longo das margens dos rios, lagos, represas, córregos e nascentes.

Preservação Ambiental - Ações que garantem a manutenção das características próprias de um ambiente e as interações entre os seus componentes.

Regulamentação – Propor, negociar e normatizar limitações de uso a espaços territoriais, visando a articulação e o ajuste entre as demandas ou necessidades da sua utilização, e a resiliência dos bens naturais.

Tábua de Avaliação – Documento síntese de conjunto de variáveis e indicadores a serem utilizados para a apuração da qualidade de um produto ou processo.

Terras Indígenas – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições (§ 1^o do artigo 231 da Constituição Federal).

Unidades de Conservação – Espaço territorial, incluindo as águas jurisdicionais e seus componentes, com características naturais relevantes, de domínio público ou propriedade privada, legalmente instituído pelo Poder Público para a proteção da natureza, com objetivos e limites definidos e com regimes específicos de manejo e administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, organizadas na forma do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, nas especificadas categorias de manejo.